2) quando o conflito envolver órgãos trabalhistas de regiões diferentes, a competência será do TST Portanto, o conflito entre dois TRT’s será resolvido pelo TST. V - A decisão proferida pela SBDI, em sede de agravo regimental, calcada na Súmula nº 333, substitui acórdão de Turma do TST, porque emite juízo de mérito, comportando, em tese, o corte rescisório. 969 do CPC de 2015, é cabível o pedido de tutela provisória formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal, visando a suspender. Redação original. ARTS. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19h(ex-OJ 32/TST-SDI-I - Inserida em 14/03/94 e OJ 228/TST-SDI-I - Inserida em 20/06/2001). AUTARQUIA. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. Súmula nº 378 do TST. 2003. (atualizada em decorrência do CPC de 2015). Inserida em 27. MANDADO DE SEGURANÇA. O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço desse período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego. 2Súmula 254 do TST. Cláusula contratual. OJ 185 SDI1 TST. Súmula 461 do TST. SÚMULA 401. 111-A da CF Art. 207/2016, DEJT divulgado em 18, 19 e 20. 321 do CPC de 2015 (art. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 406 da SBDI-1) – Res. Decisões da Corregedoria Geral. Se feita em juízo, corresponde à data de ajuizamento dopedido, salvo se comprovado que anteriormente o empregador se. Legitimidade passiva. 2010 e 03 e 04. RECESSO FORENSE. 2003. A recém-editada Súmula 405 do TST é fruto da conversão das Orientações Jurisprudenciais. EMPREGADO. 2016). CPC/1973, art. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 169 da SBDI-1) Res. DJ 14. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO. A decisão baseou-se no item I da Súmula 288, segundo o qual a complementação de aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores somente quando forem mais favoráveis ao beneficiário direto. Súmulas do TST comentadas / Fernando Augusto de Vita Borges de Sales. Brasil nas oitavas de final, Sarney não mais será candidato ao Senado e os brasileiros compraram 53% dos ingressos para os jogos da copa. 830/80, arts. 129/2005, DJ 20, 22 e 25. 01. 212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas. Ação rescisória. Power packed and maneuverable. Sindicato. Mês das súmulas do TST: súmulas 452, 453 e 454. Decisão regional em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula n° 454, segundo a qual "compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do Recurso. 2016). TRASLADO. Acesse o link para conhecer o texto integral e a fundamentação da súmula. 212/1991, arts. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmulas, Orientações Jurisprudenciais (Tribunal Pleno / Órgão Espe-cial, SBDI-I, SBDI-I Transitória, SBDI-II e SDC), Precedentes Norma-tivos [recurso eletrônico]. . Execução trabalhista. TÓPICOS A TRATAR . Permitida a reprodução mediante citação da fonte. I. ARGUIÇÃO. sÚmula 60, ii, do tst. 11. VALIDADE. Seguir. As propostas foram apresentadas pela Comissão de Jurisprudência do TST. (ex-OJ nº 133 da SBDI-2 - DJ 04. (TST, ED-RR - 100433-18. 06. 454 do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, abaixo transcritos: “Art. 07. Ocorre que, de forma parcialmente diversa da solicitada pelo MPT, o TST cancelou a Súmula 256 e editou a Súmula 331, ampliando as hipóteses de terceirização dos serviços. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. Inserida em 26. 02. Nº 420 TST. - Súmula 128, TST: novo depósito a cada recurso, até o valor da condenação (condenação solidária o depósito vale para o outro). OJ 257 SDI1 TST. (redação atualizada pela Resolução n. Súmula nº 85 do TST. 14-3-2006, DJE 24 de 5-2-2013. secom@tst. ”. 208 do TST, de 19. CLT, art. 05. 2015 ( Tema 256 ), manteve a orientação já consolidada na Súmula Vinculante 4 de que o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. (incluído o item II e alterada em decorrência do CPC de 2015) - Res. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. . A. 192/01, art. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL REFERENTE AO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). 5. O prazo de decadência do direito do empregador de ajuizar inquérito em face do empregado que incorre em abandono de emprego é contado a partir do momento em que o empregado pretendeu seu retorno ao serviço. SÚMULA 225 DO TST. Parabéns aos aprovados! Quem passou com 6, 8 ou 10, não importa. PROCESSO Nº TST-RR-1000037-57. 894 da CLT, quando demonstrada a divergência jurisprudencial entre. A Súmula nº 379 do TST, que versa sobre a necessidade de instauração de inquérito judicial para a apuração de falta grave apenas se aplica a dirigente sindical, na forma os artigos 494 e 543, § 3º, da CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 998:331(81. A súmula 450 do TST previa o pagamento em dobro também do terço constitucional. III – A mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos. PRESCRIÇÃO. sÚmula 454 tst competÊncia da justiÇa do trabalho. 11. Seção do Pleno de 19/05/2014. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, na segunda-feira (30/5), a Resolução 209/2016, que edita três novas súmulas e altera diversos outros itens de sua jurisprudência. (ex-OJ nº 133 da SBDI-2 - DJ 04. . OJ nº 414 do SBDI-1 - TST COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. (SÚMULA 454, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/08/2010, DJe 24/08/2010)sÚmula 453 tst; sÚmula 454 tst; sÚmula 455 tst; sÚmula 456 tst; sÚmula 457 tst; sÚmula 458 tst; sÚmula 459 tst; sÚmula 460 tst; sÚmula 461 tst; sumula 462 tst; sÚmula 463 tst; oj 7 sdi1 tst; oj 12 sdi1 tst; oj 13 sdi1 tst; oj 14 sdi1 tst; oj 16 sdi1 tst; oj 17 sdi1 tst; oj 18 sdi1 tst; oj 26 sdi1 tst; oj 28 sdi1 tst; oj 33 sdi1 tst. 1962. (Para visualizar todos os dados da súmula clique no número desejado) Voltar para Súmulas. Súmula nº 440 do TST. 0024, Tribunal Pleno,. . Súmula 453 do TST. Nº 314 Ocorrendo a rescisão contratual no período de 30 dias que antecede à data-base, observado o Enunciado de nº 182 do TST, o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido não afasta o direito à indenização adicional prevista nas Leis nºs 6. OJ 217 SDI1 TST. 5 - Sumulas OJs 12a ed. 10. Trabalhista. 541 CC Art. 485. A resolução 194/14 traz as alterações. A súmula foi editada em 1990 e é citada em diversos julgados do tribunal. A redação sumular passou a contar com o item III, com o seguinte teor:Notícias do TST. VI, da Constituição daRepública, a Justiça do. Tribunal Superior do Trabalho — Jurisprudência 2. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A. SÚMULA 414 TST. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26. às 09:09:00. Súmula 400 do TST. Redação original. 200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. Jurisprudência. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS. O Valor Econômico divulgou recentemente um levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI) apontando que 10% das súmulas e 5% das orientações jurisprudenciais (OJs) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) são contrárias à Reforma Trabalhista promovida pela Lei Federal n° 13. Juros. CLT, art. 836. 04. 11. 03. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou hoje (16) alterações em súmulas e orientações jurisprudenciais e o cancelamento da Súmula nº 207. Secretaria-Geral da Presidência . br Internet: B823S Brasil. 2003. INAPLICABILIDADE (atualizada pela Resolução n. INTERRUPÇÃO. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. Tribunal Superior do Trabalho — Jurisprudência 2. I - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro. 2000) O valor das comissões deve ser corrigido monetariamente para em seguida obter-se a média para efeito de cálculo de férias, 13º salário e verbas rescisórias. “Inclui as últimas Súmulas do TST editadas em maio de 2014. sÚmula 454 257 sÚmula 455 257 sÚmula 456 258 sÚmula 457 259 sÚmula 458 259 sÚmula 459 260 sÚmula 460 260 sÚmula 461 261 sÚmula 462 261 sÚmula 463 262. Na prática, a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST provocou as seguintes consequências: A empresa não é obrigada a fazer o pagamento de férias em dobro caso não faça o pagamento até 2 dias antes do início do recesso do funcionário, já que isso não está previsto na CLT, mas sim seguir a penalidade de multa; O texto da CLT. 890, de 13. 04/06/2005. Súmula 454 do TST COMPETÊNCIA DAJUSTIÇA DO TRABALHO. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. EMBARGOS DE TERCEIRO. 485. CRÉDITOS TRABALHISTAS. . Ação rescisória. NULIDADE PORNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. práticos forenses e verbetes de jurisprudência consolidada do TST (OJs e Súmulas). SALÁRIO POR PRODUÇÃO. 064 AgR, rel. 541. Decisões da Corregedoria Geral. 2005. OJ 409 SDI1 TST. 11. 836. 05. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23. Paralelamente a isso, sai a lista de aprovados no XIII da OAB. Ademais, é preciso considerar que as pretensões deduzidas na ação trabalhista, a título de indenização substitutiva da. (ex-Súmula nº 74 – RA 69/1978,. 114, VIII, E 195, I, “A”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 02. Redação anterior (revisada pela Res. Tribunal Superior do Trabalho — Jurisprudência 2. “Inclui as últimas Súmulas do TST editadas em maio de 2014. indd 11 12/05/2017 10:51:56. Coor-denadoria de Jurisprudência. (conversão da Orientação Jurisprudencial. Packing a powerful engine in its compact design, the TYM T454 allows. Brasil. SERVIDOR PÚBLICO (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16. FÉRIAS. Notícias do TST. Antecipação de tutela (ou liminar) concedida antes ou na sentença. 087-ED, da relatoria do. Correção monetária. Súmula 486. As alterações ocorreram também nas Orientações Jurisprudenciais da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) 115, 257. 015/2014 E 13. 194/2014, DEJT. A Súmula 331 [4] passou, então, a refletir novo entendimento do TST e a permitir a terceirização de serviços considerados como atividade-meio da tomadora, ou seja. 2015 e 03 e 04. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL REFERENTE AO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). You can do a TST to see if you have ever been exposed to TB. (Imagem: Arte Migalhas) A súmula 440 do TST assegura o direito à manutenção de plano de saúde ofertado pela empresa contratante do trabalhador ainda que o contrato laboral esteja suspenso em virtude de auxílio doença acidentário ou aposentadoria por invalidez. Na ocasião, os ministros também cancelaram duas. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO RESCISÓRIA. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. 2012) O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento. CARACTERIZAÇÃO DE FATO INCONTROVERSO. OJ 54 SDI2 TST. Aqui, as súmulas têm papel de relevo e destaque, contando, o TST, com mais de 400 súmulas ativas, muitas das quais cumprindo o papel de integrar de maneira decisiva as lacunas da lei. SUM-454 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DJ 11. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência SÚMULA Nº 16 - NOTIFICAÇÃO. 1980 . Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, que tem natureza de contribuição para a seguridade social (CF/88, arts. Aula Gratuita de Direito do Trabalho para 2ª Fase OAB, abordando, em detalhes, a construção da peça Reclamatória Trabalhista. 111-A. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. . 2003 É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. Não distinção entre visão direta e oblíqua. Legitimidade passiva. arts. A decisão foi tomada pelo. SÚMULA 397 TST. EMPREGADO. Ocorre que, de forma parcialmente diversa da solicitada pelo MPT, o TST cancelou a Súmula 256 e editou a Súmula 331, ampliando as hipóteses de terceirização dos serviços. ARTS. 11. tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1. Res. 05. LEI Nº 9. ADICIONAL DEPERICULOSIDADE. RECURSO ORDINÁRIO. Súmula 414 do TST MANDADODE SEGURANÇA. 2005) I - A hora noturna no regime de trabalho no porto, compreendida entre dezenove horas e sete horas do dia seguinte, é. Superior do Trabalho (TST), bem como cancelou a Orientação Jurisprudencial n. “Inclui as últimas Súmulas do TST editadas em maio de 2014. CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS. CCB/1916, art. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 213/1991 que assegura o direito à. Imprimir. Direito processual do trabalho —. FRENTISTA. A. 04. 26. 2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14. Agravo regimental conhecido e provido. A. O e. . Por maioria de votos, a 6ª Sessão Extraordinária do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho realizada hoje (24) decidiu incluir mais um item na redação da Súmula nº 74, que trata da confissão no processo da Justiça do Trabalho. 836. DIFERENÇA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Jornada de trabalho. 1. SÚMULA 417 TST. Última atualização. 769 da CLT e do art. 2003 A remuneração do serviço suplementar, habitualmente prestado,. 15. LEGJUR 175. Sindicato. 121. Decisões da Corregedoria Geral. 2017. OJ 54 SDI2 TST. INTERVALO (mantida) – Res. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. 2ª Semana do TST – Alterações, cancelamentos e novas Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho ANTES DEPOIS Súmula nº 244 GESTANTE. 12. COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item VI) – Res. . 467/2017. 04. Tutela provisória. Secretaria-Geral Judiciária. Súmula nº 387 do TST RECURSO. Precedentes. Rel. Súmula 423 do TST. DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA ADMINISTRATIVA. A mudança também atende ao entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações de indenização por. 18. Em 2012, cumprindo sua função de uniformizar. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31. O pagamento de. 04. LEGJUR 103. 2015. Apoiado na experiência de mais de 30 anos do. 12, VI, do CPC de 1973) não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao. 171/2010, DEJT 19, 22 e 23. 208 do TST, de 19. 1982 e DJ 15. Geral. 05. Excelente aula, vale à pena conferir! Verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RERG 603. 984-22/2000 e o art. 2. 2005) O sindicato tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual para pleitear diferença de adicional de insalubridade. V - A decisão proferida pela SBDI, em sede de agravo regimental, calcada na Súmula nº 333, substitui acórdão de Turma do TST, porque emite juízo de mérito, comportando, em tese, o corte rescisório. 208, de 19. 202/2016, DEJT divulgado em 19, 22 e 23. 2016). 756/1998. sentença que deferiu o adicional de insalubridade, consignando que a quantidade de usuários atendida pelas instalações sanitárias higienizadas pela parte reclamante era de aproximadamente 270 pessoas, o fez em harmonia com a Súmula nº 448, II, do TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 121/2003. Ela foi, inclusive, objeto de questão da prova do TRT15, para TJAA. Legitimidade passiva. Pessoa natural. às 17:40:00. OJ 130 SDI1 TST. (canceladaem decorrência da sua conversão na Súmula nº 454) – Res. pesquisa de inteiro teor sÚmula stf nº 513OJ 283 SDI1 TST. 212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas. 5. 998:331(81. 75, inciso VIII do CPC de 2015 (art. Competência. 114, VIII,e 195, I,“a”,da CF),pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de. CLT, art. STF no RE 629. 59, CLT + Súmula 376, TST: previsão legal. TST altera Súmula e converte Orientações Jurisprudenciais O Pleno do TST – Tribunal Superior do Trabalho, em sessão extraordinária realizada em 19-5-2014, através do referido ato, RESOLVEU: a) alterar a redação do item II da Súmula 262, aprovada pela Resolução 121 TST, de 28-10-2003 (Informativos 47 e 48/2003);sÚmula 453 tst; sÚmula 454 tst; sÚmula 455 tst; sÚmula 456 tst; sÚmula 457 tst; sÚmula 458 tst; sÚmula 459 tst; sÚmula 460 tst; sÚmula 461 tst; sumula 462 tst; sÚmula 463 tst; oj 7 sdi1 tst; oj 12 sdi1 tst; oj 13 sdi1 tst; oj 14 sdi1 tst; oj 16 sdi1 tst; oj 17 sdi1 tst; oj 18 sdi1 tst; oj 26 sdi1 tst; oj 28 sdi1 tst; oj 33 sdi1 tst. 10. 0123, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 26/10/2022, 2ª Turma, Data de. Códigos Estatutos Leis Delegadas Leis Complementares Constituição Súmulas do STF Súmulas do TST Súmulas do STJ Súmulas do TSE Súmulas do TRF Leis Ordinárias MPs Decretos. Substituição. ESTABILIDADE PROVISÓRIA I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. I - Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à. INAPLICABILIDADE (atualizada pela Resolução n. 477, §8º, daCLT. Direito processual do trabalho — Jurisprudência — Brasil I. 04. Súmula 454, TST: Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT),que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. CLT, art. Notícias do TST. 5. «I – A tutela provisória concedida na. , *OJ* As organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional. 39 e Lei nº 10. Ação rescisória. 2003. 477, §8º, daCLT. 0068 Firmado por assinatura digital em 30/11/2022 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça, de que são exemplos os AIs 787. , que, sob a alegação de contrariedade à Súmula 439 do TST, pretendia discutir o termo inicial para aplicação de juros de mora em condenação por dano material. Justiça do Trabalho. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. 1. 24/01/2006 às 00:00. 2016, data de vigência do CPC de 2015) - Res. 114, VIII, E 195, I, “A”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRT, ao manter a r.